Lei Ordinária nº 3.329, de 10 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3329
Ano
2015
Data
10/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/06/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Cosntituição Federal.
Indexação
Observação
Inconstitucionalidade, incisos VI, VIII, IX e X, do parágrafo 1º, do art. 1º, e do parágrafo 1º do artigo 2º. Adin - Processo Nº 0057452-70.2017.8.19.0000
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.925, de 25 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.956, de 17 de agosto de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.084, de 06 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica