Parecer nº 16 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2024 (Parecer nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação