Projeto de Lei nº 32 de 2026 | Relatório Favorável | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Dra. Karine Brandão
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação