Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação