Tramitações (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas | Julinho | Distribuída ao Relator |
| 24/03/2026 | Coordenadoria das Comissões - Comissões | CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Coordenadoria das Comissões - Comissões | Parecer favorável da comissão |
| 24/03/2026 | Dra. Karine Brandão | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relatório Favorável |
| 06/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Dra. Karine Brandão | Distribuída ao Relator |
| 04/03/2026 | Coordenadoria das Comissões - Comissões | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/03/2026 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Coordenadoria das Comissões - Comissões | Proposição distribuída às comissões |
| 03/03/2026 | Plenário - Plen | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição apresentada em Plenário |
| 24/02/2026 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição incluída nos Expedientes |
| 24/02/2026 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Aguarda a inclusão nos Expedientes |