Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Relatório Favorável | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Dra. Karine Brandão
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação