Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 11 de 2025 | Relatório Favorável | 12/03/2026 (Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Guilherme Farias
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação