Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Dra. Karine Brandão
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação