Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Distribuída ao Relator | 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Dra. Karine Brandão
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Distribuída ao Relator
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação