Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Proposição instruída preliminarmente | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Procjud
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição instruída preliminarmente
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação