Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação