Projeto de Lei nº 108 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 16/10/2025 (Projeto de Lei nº 108 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação