Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/10/2025 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Nando Rodrigues
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação