Projeto de Lei nº 96 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/10/2025 (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
01/10/2025
Data Fim Prazo
13/10/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação