Projeto de Lei nº 39 de 2024 | Proposição aprovada | 13/08/2024 (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
13/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação