Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Jurídica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 24/06/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_39-2024.pdf |
PL 39/2024 | Relatório | 09/08/2024 | Alexandro Valença de Paula | parecer_logradouro_publico_rua_engenheiro.pdf |
CFOPC PL 39 2024 | Relatório | 12/08/2024 | Guilherme Farias | parecer_39_2024_financas.....pdf |