Projeto de Lei nº 44 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 13/08/2024 (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação