Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 07/08/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_44.2024.pdf |