Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Proposição transformada em lei | 05/08/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXEC
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
05/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação