Projeto de Lei nº 50 de 2025 - 06/05/2025 (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2025
Data Designação
06/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dra. Karine Brandão
Motivo Fim Relatoria