Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 56/2026 de 25/05/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 56 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 56/2026
Data
25/05/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral