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Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 09/03/2026 por Procuradoria Juridica (Projeto de Lei nº 33 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Juridica

Data

09/03/2026

Autor

Procuradoria Juridica

Ementa

Indexação

OpenAPI