Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 13/2026 de 24/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 13/2026
Data
24/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral