Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 112/2025 de 24/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 112/2025
Data
24/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral