Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 107/2025 de 22/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 107/2025
Data
22/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral