Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 70-2025 de 13/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 70 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Jurídica PL 70-2025

Data

13/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação