Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 23/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Juridica
Data
23/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral