Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 23/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Juridica

Data

23/02/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação