Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 10/09/2024 por (Projeto de Lei nº 49 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Juridica

Data

10/09/2024

Autor

 

Ementa

Indexação