Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 17/09/2024 por (Projeto de Lei nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Juridica
Data
17/09/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral