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Anexada
Assunto
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei nº 54 de 2025 - CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(Projeto de Lei nº 54 de 2025)
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Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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