Tramitações (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/06/2025 | Poder Executivo - PEXEC | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição transformada em lei |
| 07/05/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Poder Executivo - PEXEC | Aguardando sanção governamental |
| 07/05/2025 | Plenário - Plen | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição aprovada |
| 29/04/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição incluída nos Expedientes |
| 29/04/2025 | Procuradoria Jurídica - Procjud | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição instruída preliminarmente |
| 24/04/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Procuradoria Jurídica - Procjud | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |
| 24/04/2025 | Sandro da Hermínio | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa |