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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social - Parecer nº 39 de 2026
(Parecer nº 39 de 2026)
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Autoria
Autor
CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social
Primeiro Autor
Sim
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