Principal: Projeto de Lei nº 30 de 2026 - Anexada: Parecer nº 46 de 2026 (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação