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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 38 de 2026 - Anexada: Parecer nº 43 de 2026 (Projeto de Lei nº 38 de 2026)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 38 de 2026

Matéria Anexada

Parecer nº 43 de 2026

Data Anexação

31/03/2026

Data Desanexação

 
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