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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 96 de 2025 - Anexada: Parecer nº 26 de 2026 (Projeto de Lei nº 96 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 96 de 2025

Matéria Anexada

Parecer nº 26 de 2026

Data Anexação

13/03/2026

Data Desanexação

 
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