Principal: Projeto de Lei nº 49 de 2025 - Anexada: Parecer nº 188 de 2025 (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/06/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação