Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 41/2026 - Parecer Jurídico | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 17/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_41.2026.pdf |