Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica PL 27/2026 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 24/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_27.2026.pdf |
| Parecer PL 27 2026 CFOCPC | Relatório | 11/06/2026 | Ver. Julinho | parecer_pl_27_2026_cfocpc.docx |