Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CS - Comissão de Saúde |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CS - Comissão de Saúde |