Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 144 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 22/12/2025 | Procuradoria Juridica | parecer_-_projeto_de_lei_n.o_144-2025.pdf |