Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 22/12/2025 por Procuradoria Juridica (Projeto de Lei nº 144 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Juridica
Data
22/12/2025
Autor
Procuradoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral