Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 143 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 143/2025 - Parecer Jurídico | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 15/12/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_143_2025.pdf |