Indicação nº 590 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
590
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
1232
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando a prorrogação do Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS) até o dia 30 de janeiro de 2026.
Indexação
Observação