Parecer nº 229 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
229
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
818
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Razões do Veto 004/ 2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Veto integral do PL 040/2025 que Autoriza a criação do programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Vereador Nando Rodrigues.
Analisando as Razões do Veto apresentadas ao Projeto de Lei 040/2025, relato que a argumentação não se sustenta, pois consiste em mera autorização legal para a criação de Programa, não constituindo do Projeto a inclusão do Programa na Legislação Orçamentária em vigor, desta maneira, não há que se falar em apresentação de impacto financeiro para criação do Programa, visto não estar sendo efetivamente criado e incluído no orçamento.
Nestes termos, opino pela Rejeição do Veto, nos termos acima expostos. É o Parecer.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - Membro.
Assunto: Razões do Veto 004/ 2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Veto integral do PL 040/2025 que Autoriza a criação do programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Vereador Nando Rodrigues.
Analisando as Razões do Veto apresentadas ao Projeto de Lei 040/2025, relato que a argumentação não se sustenta, pois consiste em mera autorização legal para a criação de Programa, não constituindo do Projeto a inclusão do Programa na Legislação Orçamentária em vigor, desta maneira, não há que se falar em apresentação de impacto financeiro para criação do Programa, visto não estar sendo efetivamente criado e incluído no orçamento.
Nestes termos, opino pela Rejeição do Veto, nos termos acima expostos. É o Parecer.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - Membro.
Indexação
Observação