Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Instrução Prévia da Procuradoria PELOM 001/25 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 07/07/2025 | Procuradoria Jurídica | instrucao_previa_da_procuradoria_pelom_-_01_2025.pdf |