Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica PL 46-2025 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 15/04/2025 | Procuradoria Jurídica | instrucao_previa_procuradoria_pl_46-2025.pdf |