Parecer nº 166 de 2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
ASSUNTO: Projeto de Lei n2 068/2024 de autoria do Poder Executivo.
EMENDA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAGUAí A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM,
O REGISTRO PELO MUNICÍPIO DE DEVEDORES DE ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES;
DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCIAS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação.
É o parecer. Itaguaí, 23 de dezembro de 2024.
(aa) José Domingos do Rosário - Presidente; Guilherme Farias - Relator; Fábio Luís da Silva Rocha - Membro;