Parecer nº 59 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2024
Número
59
Data de Apresentação
20/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSUNTO: VETO 1/2024 – RAZÕES DO VETO de autoria do Rubem Vieira de Souza - Prefeito. EMENDA: O PROJETO DE LEI Nº 008/2024 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONILILADE DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, DE MODO QUE HÁ VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, VISTO QUE A MATÉRIA TRATADA NO REFERIDO PROJETO DE LEI É DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. RELATOR: Ver. Guilherme Farias. Diante da argumentação jurídica proferida pela Procuradoria Municipal, concordo com o presente Veto.É o parecer. Sala das Comissões, 17 de maio de 2024. (aa) Guilherme farias. Vereador – Relator; Fabinho Rocha. Vereador – Membro; José Domingos do Rozário. Vereador – Presidente;
Indexação
Observação