Parecer nº 46 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2024
Número
46
Data de Apresentação
06/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo veto 001 .
Ementa: Projeto de Lei nº 008/2024 que dispõe sobre a disponibilidade do Carnê
de IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual, de modo que há
vício formal de iniciativa, visto que a matéria tratada no referido Projeto de Lei é
de iniciativa do Poder Executivo.
Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua manutenção do veto.
E o Parecer.
Itaguaí, 02 de Maio de 2024.. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito Membro
Ementa: Projeto de Lei nº 008/2024 que dispõe sobre a disponibilidade do Carnê
de IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual, de modo que há
vício formal de iniciativa, visto que a matéria tratada no referido Projeto de Lei é
de iniciativa do Poder Executivo.
Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua manutenção do veto.
E o Parecer.
Itaguaí, 02 de Maio de 2024.. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito Membro
Indexação
Observação