Tramitações (Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 10 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/01/2024 | Plenário - Plen | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição aprovada |
| 16/01/2024 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 19/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Parecer favorável da comissão |
| 10/10/2023 | Guilherme Farias | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |